ESCLARECIMENTOS SOBRE A LIMINAR OBTIDA PELA ACMSP!!!!!

Em decorrência da liminar obtida pela ACMSP que suspendeu a majoração da alíquota da contribuição previdenciária, esclarecemos o que segue:

1. As providências para cumprimento da decisão liminar serão adotadas pela ACMSP, no momento oportuno de acordo com orientações do escritório de Advocacia;

2. Não há necessidade de nenhuma providência individual, por parte do associado beneficiado pela liminar;

3. A decisão ainda não foi publicada;

4. O Secretário Municipal de Gestão ainda não foi intimado;

5. O cumprimento da decisão será promovido pela Secretaria de Gestão;

6. Os valores descontados até ciência da decisão pelo Secretário de Gestão, deverão ser ressarcidos aos associados;

7. Em sendo mantida a decisão liminar,  não haverá desconto de 14% a título de contribuição previdenciária até decisão de mérito;

8. Em sendo revogada a decisão liminar, e tendo havido algum ressarcimento ou até mesmo não ocorrido desconto de 14%, os valores correspondentes serão descontados em holerites dos associados.

Por fim, esclarecemos que adotaremos, oportunamente, as providências pertinentes junto aos órgãos onde estão lotados os nossos associados beneficiários da liminar.

Atenciosamente,